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A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da policia. Paragrafo unico incumbe aos superiores o governador do. Aprova o regulamento disciplinar dos militares estaduais do tocantins rdmeto, e adota outras providencias. Dispoe sobre o regulamento disciplinar da policia militar do estado da paraiba e da outras providencias. Alameda da universidade cidade universitaria 1649004 lisboa portugal tel. A infraccao disciplinar e punivel por accao ou por omissao.
Institui o regulamento disciplinar da policia militar. Regulamento disciplinar jus duvidas juridicas id 3295. Estao sujeitos ao regulamento disciplinar da policia militar os militares do estado do servico ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislacao vigente. A responsabilidade disciplinar extinguese pelo cumprimento da pena, pela prescricao do procedimento disciplinar e da pena, pela morte ou extincao do infractor e pela amnistia. A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da. O regulamento disciplinar da pmesp diz em seu art 7. O regulamento disciplinar da aeronautica, decreto n 76. Regulamento disciplinar capitulo i disposicoes preliminares art. Policial militar sp, procedimento disciplinar, rdpm e i. O regulamento disciplinar da policia militar do piaui tem, por finalidade, especificar e classificar as transgressoes disciplinares, estabelecer normas.
565 301 1264 552 5 246 784 928 997 641 1053 570 113 263 396 1051 143 909 298 600 738 562 347 342 1256 1176 186 247 1151 128 1186 524 48 1096 950 909 279 800 1180 356 819 196 885 1340 903 513